Modelo de petição em processo de concessão de aposentadoria especial postulando que, devido ao julgamento do Tema 709 pelo STF, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Implantação imediata do benefício
Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum
Vedação de continuidade da aposentadoria especial em atividades nocivas (Tema 709 STF)
Direito de opção pelo melhor benefício conforme IN 128/2022 do INSS
Reafirmação da DER para implementação dos requisitos (Tema 995 STJ)
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