Petição de resposta à exigência administrativa. Presunção de regularidade das contribuições do contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovar recolhimentos extemporâneos.
Outros modelos de petições:
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Prestador de serviços à pessoa jurídica
Modelos de Presunção de recolhimento regular
Modelos de Art. 26, §4º, Decreto 3.048/99
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Entrega extemporânea
Modelos de Responsabilidade da empresa
Modelos de Reconhecimento de tempo de contribuição
Presunção de regularidade de recolhimentos como contribuinte individual
Aposentadoria por tempo de contribuição
Atendimento à carta de exigência do INSS
Períodos de prestação de serviços à pessoa jurídica
Art. 26, §4º, do Decreto 3.048/99 sobre presunção de recolhimentos
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