Petição. Requerimento de prosseguimento do processo. Levantamento da suspensão. Art. 1.037, § 9º do CPC

Modelo de petição simples para requerer o prosseguimento da ação em processo de revisão de aposentadoria. No caso, o juiz determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1.070 do STJ, o qual discutia a forma de cálculo para as atividades concomitantes. No entanto, considerando que a questão debatida nos autos é decorrente de requerimento com data de solicitação posterior a 2019, aplica-se a Lei 13.8468/19, não se enquadrando na tese debatida, que versava sobre pedidos que teriam como base a legislação 9.876/99. Assim, não havendo similaridade entre a problemática do Tema 1.070, não seria o caso de suspensão do processo. O pedido de prosseguimento encontra amparo no §9º do artigo 1.037 do CPC. Explica-se que as atividades concomitantes são aquelas que são desempenhadas conjuntamente, no mesmo período. Para fins previdenciários, havia discussão sobre a soma das contribuições vertidas para cada uma destas atividades para fins de salário-de-benefício, ou a realização da média das atividades separadas e após, com o resultado, realizada a soma das médias. Isto devido a previsão do artigo 32 da Lei 8.213/91. A jurisprudência, contudo, já vinha adotanto a regra das somas das contrbiuições, mas somente foi regularizada com a Lei 13.846/19. O INSS até então calculava a média das atividades separadas e ao final somava-as, o que, por vezes, trazia prejuízos ao segurado. Assim, hoje, após o Tema 1.070 do STJ e da Lei 13.846/19, não restam dúvidas que os valores das contribuições devem ser somados.

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