Petição Inicial. Transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
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Modelos de Formulários SB40/DSS-8030
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Diferenças vencidas
Modelos de Honorários advocatícios
Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
Reconhecimento judicial prévio de períodos de atividade especial
Preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial na DER
Ausência de coisa julgada em relação ao pedido de aposentadoria especial
Pedido de tutela provisória para conversão imediata do benefício
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