Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência de salário-maternidade, no qual se sustenta a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019, tendo em vista que o nascimento do infante ocorreu em momento anterior à lei.
Outros modelos de petições:
Modelos de Salário-maternidade
Modelos de Salário-maternidade
Modelos de Indeferimento administrativo
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Certidão de nascimento
Modelos de Gratuidade da justiça
Concessão de salário-maternidade
Indeferimento administrativo por requerimento tardio
Inaplicabilidade da MP 871/2019 ao caso
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