Petição inicial de revisão de pensão por morte que foi calculada sem a observância da garantia do salário mínimo
Outros modelos de petições:
Modelos de Revisão de Pensão por Morte
Modelos de Garantia do salário mínimo
Modelos de Art. 201, §2º da Constituição
Modelos de Gratuidade da Justiça
Garantia do salário mínimo na RMI da pensão
Inaplicabilidade da cota de 60% para benefício de valor mínimo
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