Petição inicial de revisão de pensão especial de ex-combatente, concedida de forma equivocada no valor limitado ao teto dos benefícios do RGPS. Aplicação da legislação vigente à época da aposentadoria do ex-combatente.
Outros modelos de petições:
Modelos de Pensão especial de ex-combatente
Modelos de Revisão de benefício
Modelos de Limitação ao teto previdenciário
Modelos de Cálculo da renda mensal
Modelos de Juros e correção monetária
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