Petição Inicial. Revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. Inconstitucionalidade da forma de cálculo prevista na EC 103/2019. Declaração de inexistência de débito e devolução dos valores consignados. Pedido de danos morais.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Modelos de Declaração de inexistência de débito
Modelos de Conversão de auxílio-doença
Modelos de Cálculo inconstitucional
Modelos de Descontos indevidos
Modelos de Irredutibilidade de benefícios
Modelos de Proteção deficiente
Modelos de Suspensão de descontos
Revisão da RMI de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Inconstitucionalidade do cálculo da EC 103/2019
Manutenção do valor do auxílio-doença convertido em aposentadoria
Declaração de inexistência de débito e devolução de valores descontados
Danos morais por descontos indevidos no benefício previdenciário
Carregando conteúdo...
Você já leu 387 palavras desta petição. Baixe o conteúdo completo, edite e personalize com as informações do seu cliente. Petição editável pronta para uso.
Faça cálculos em poucos cliques, receba petições editáveis prontas para uso, adquira e organize seus clientes e muito mais.
Quero testar agoraFazer nova buscaProjetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança e excelência no Direito Previdenciário.
Previdenciarista - CNPJ 19.765.871/0001-24
