Petição inicial de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez, que foi concedida por transformação de auxílio doença. Esta petição pede que o benefício seja calculado conforme o artigo 36, §7º do Decreto 3.048/99, ou seja, com base em 100% do salário de benefício do auxílio doença predecessor.
Outros modelos de petições:
Modelos de Revisão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Modelos de Transformação do auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Art. 36, §7º do Decreto 3.048/99
Modelos de Princípio tempus regit actum
Modelos de Data de Início de Incapacidade (DII)
Modelos de Fato gerador anterior à EC 103/2019
Modelos de 100% do salário de benefício
Modelos de Parcelas vencidas e vincendas
Modelos de Juros legais e moratórios
Revisão de aposentadoria por incapacidade permanente
Aplicação do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99 na transformação do auxílio-doença
Cálculo da RMI com 100% do salário de benefício do auxílio-doença
Fato gerador anterior à EC 103/2019 - regras de cálculo pré-reforma
Pedido de revisão da RMI e pagamento de parcelas vencidas e vincendas
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