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Petição inicial. Revisão. Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. Reafirmação da DER. Auxiliar de enfermagem. Interesse de agir. Processo judicial anterior.

Modelo de petição inicial em processo de revisão para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial mediante a reafirmação da DER e com o reconhecimento de período laborado como auxiliar de enfermagem. Processo judicial anterior extinto sem resolução de mérito. No caso concreto, o segurado perdeu sua CTPS e utilizou boletim de ocorrência junto de declaração do empregador para comprovação do vínculo.

Outros modelos de petições:

Publicado:12 de agosto de 2022
Última atualização: 12 de agosto de 2022
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