Modelo de petição inicial em processo de revisão para conversão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% em aposentadoria pela regra de transição dos pontos com reconhecimento de tempo urbano.
Outros modelos de petições:
Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Regra de transição dos pontos
Modelos de Conversão de aposentadoria
Modelos de Reconhecimento de tempo urbano
Modelos de Recolhimentos extemporâneos
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Complementação de contribuições
Modelos de Efeitos financeiros desde a DER
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Conversão de aposentadoria pela regra do pedágio 50% para regra dos pontos
Reconhecimento de recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual
Complementação de contribuições abaixo do salário mínimo
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