Petição inicial de revisão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50%, com conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras anteriores à EC 103/2019. Direito ao melhor benefício. RMI do benefício pelas regras anteriores à EC 103/2019 é mais vantajosa do que a RMI da regra de transição.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de aposentadoria
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Revisão do benefício
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Modelos de Pagamento de parcelas vencidas
Ação de conversão de aposentadoria por transição em aposentadoria por tempo de contribuição
Preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019
Inaplicabilidade da Reforma da Previdência ao caso
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