Revisão para afastamento do "subteto" do auxílio-doença, incluído pela MP 664/2014. Inconstitucionalidade formal e material. Ação proposta pela sucessão do segurado. Legitimidade ativa.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Limitação do valor do benefício
Modelos de Inconstitucionalidade
Modelos de §10 do art. 29 da Lei 8.213/91
Modelos de Média dos 80% maiores salários-de-contribuição
Modelos de Média dos últimos 12 salários-de-contribuição
Modelos de Vedação ao retrocesso social
Modelos de Incorporação dos ganhos habituais
Modelos de Diferenças vencidas
Revisão de auxílio-doença para afastar limitador do §10, art. 29 da Lei 8.213/91
Inconstitucionalidade formal e material da MP 664/2014 que incluiu o §10 no art. 29 da Lei 8.213/91
Violação aos princípios da isonomia e vedação do retrocesso social
Legitimidade ativa dos sucessores para pleitear valores devidos ao falecido
Pedido de revisão do benefício e pagamento das diferenças aos sucessores
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