Modelo de petição inicial em processo de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, eis que o beneficiário já possuía direito à aposentadoria especial na DER, logo, não há aplicação da prescrição quinquenal.
Outros modelos de petições:
Modelos de Conversão de Aposentadoria
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Modelos de Inexistência de coisa julgada
Modelos de Diferenças vencidas
Modelos de Gratuidade da justiça
Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial
Reconhecimento de períodos especiais já julgados
Direito ao melhor benefício previdenciário
Inexistência de coisa julgada e prescrição quinquenal
Pagamento de diferenças desde a data de início do benefício (DIB)
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