Modelo de petição inicial em processo de restituição de multa e juros cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias vertidas em atraso como contribuinte individual.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de TRABALHADOR_RURALCONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Restituição de multa e juros
Modelos de Contribuições previdenciárias em atraso
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Indenização de contribuições
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Citação da União - Fazenda Nacional
Modelos de Atualização monetária
Restituição de multa e juros sobre contribuições previdenciárias em atraso
Atividade rural reconhecida pelo INSS condicionada ao recolhimento de contribuições
Cobrança indevida de penalidades não previstas na legislação à época da prestação do serviço
Incidência de juros e multa apenas a partir da MP 1.523/96, conforme jurisprudência do STJ
Pedido de devolução dos valores pagos indevidamente, com atualização e juros de mora
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