Modelo de petição inicial em ação de restituição de contribuições previdenciárias indevidas vertidas como facultativo concomitante a servidor público.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Restituição de contribuições previdenciárias
Modelos de Segurado facultativo
Modelos de Enriquecimento ilícito
Modelos de Repetição do indébito
Modelos de Prévio requerimento administrativo dispensado
Modelos de Gratuidade de justiça
Restituição de contribuições previdenciárias indevidas ao RGPS
Servidor público municipal vinculado ao RPPS
Impossibilidade de filiação ao RGPS como segurado facultativo
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo
Pedido de condenação da União a restituir contribuições pagas indevidamente
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