Modelo de petição inicial de restituição de contribuições previdenciárias que foram pagas acima do teto previdenciário vigente na época. Ação não previdenciária.
Outros modelos de petições:
Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Repetição de indébito tributário
Modelos de Contribuições previdenciárias acima do teto
Modelos de Limite máximo dos salários de contribuição
Modelos de Restituição de valores excedentes
Modelos de Prescrição quinquenal
Modelos de Julgamento antecipado do mérito
Modelos de Atualização monetária
Repetição de indébito tributário de contribuições previdenciárias acima do teto
Recolhimento indevido de contribuições previdenciárias por empresas contratantes
Restituição de valores retidos acima do limite máximo do salário de contribuição
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ações de repetição de indébito tributário
Pedido de julgamento antecipado do mérito e não realização de audiência de conciliação
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