EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nome} ${cliente_qualificacao}, já cadastrado no sistema eletrônico, por meio de seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) C/C DISPENSA DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I — DOS FATOS
A Parte Autora é portadora da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), que lhe causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em interação com diversas barreiras, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme laudos, relatórios e atestados médicos anexos. Além disso, a Parte Autora não possui condições de trabalhar, de modo que não consegue prover pelo seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Em razão disso, a Parte Autora requereu o benefíci
