Petição inicial de Reclamação dirigida ao TRF4, visando a aplicação do precedente do IRDR 12, no sentido de que a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Suspensão de processos
Modelos de Cassação de decisão
Reclamação contra decisão da Turma Recursal que contrariou IRDR sobre benefício assistencial
Pedido de sobrestamento do processo até julgamento do IRDR sobre presunção de miserabilidade
Descumprimento de decisão do TRF4 que determinou suspensão dos processos sobre o tema
Tutela de urgência para impedir trânsito em julgado e possibilitar readequação do julgado
Cassação da decisão da Turma Recursal e aplicação da tese do IRDR sobre limite de renda para BPC
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