Petição inicial para concessão de Pensão por Morte, em caso em que a Segurada instituidora era beneficiária de Amparo Previdenciário por Invalidez. Não incide prescrição ou decadência por se tratar de concessão de benefício, não de revisão. Aplicação do princípio da isonomia, pois o Amparo por Invalidez foi concedido já sob a égide da CF/88.
Outros modelos de petições:
Modelos de Restabelecimento de pensão por morte
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Amparo previdenciário
Modelos de Princípio da isonomia
Modelos de Início de prova material
Modelos de Data de início do benefício
Modelos de Implantação imediata do benefício
Restabelecimento de pensão por morte cessada indevidamente
Comprovação de qualidade de segurada especial rural da falecida
Aplicação do princípio da isonomia para reconhecimento de direitos previdenciários da mulher rural
Erro do INSS na concessão de amparo previdenciário ao invés de aposentadoria por invalidez
Ausência de decadência do direito ao restabelecimento do benefício
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