Modelo contém pedido de pensão por por morte para cônjuge de segurado falecido que morreu em razão de crime letal (homicídio). Entendimento da TNU de que homicídio configura acidente de qualquer natureza (art. 77, §2º, Lei 8.213/91), sendo desnecessária a comprovação de 18 recolhimentos mensais ou mais de 2 anos de casamento para aplicação dos prazos de manutenção do benefício previstos nas alíneas "a" e "c" do inciso V do §2º do art. 77, Lei 8.213/91.
Outros modelos de petições:
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Qualidade de dependente
Modelos de Data de início do benefício
Modelos de Manutenção do benefício
Modelos de Acidente de qualquer natureza
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Implantação imediata
Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte
Qualidade de segurado e dependente para pensão por morte
Manutenção do benefício por morte decorrente de homicídio
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