Petição inicial postulando a retroação da DIB de pensão por morte ao filho menor de 21 anos
Outros modelos de petições:
Modelos de Reconhecimento de paternidade
Modelos de Flexibilização do art. 74 da Lei 8.213/91
Modelos de Certidão de nascimento
Modelos de Absolutamente incapaz
Modelos de Relativamente incapaz
Modelos de Gratuidade da justiça
Retroação da DIB de pensão por morte para data do óbito
Reconhecimento tardio de paternidade como justificativa
Flexibilização do prazo do art. 74 da Lei 8.213/91
Aplicação da legislação vigente à época do óbito
Impossibilidade de penalização do menor incapaz pela demora no requerimento
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