Petição Inicial para Manutenção da Revisão do art. 29, II, por não ocorrência de decadência e prescrição, comulada com pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação em indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos
Outros modelos de petições:
Modelos de Revisão do art. 29, II da Lei 8.213/91
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Descontos indevidos
Modelos de Complemento negativo
Modelos de Irrepetibilidade de verbas alimentares
Modelos de Declaração de inexistência de débito
Modelos de Restituição de valores descontados
Modelos de Interrupção da prescrição
Modelos de Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS
Modelos de Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP
Revisão de benefício previdenciário pela aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91
Cancelamento de descontos indevidos no benefício e declaração de inexistência de débito
Pagamento de diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão do benefício
Concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e reimplantação da revisão do benefício
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