Petição inicial para pagamentos das parcelas vencidas de benefício assistencial entre a DER e a implantação. Pagamento não efetuado na via administrativa. Implantação foi por mandado de segurança, que não permite execução de parcelas vencidas.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Modelos de Renda familiar per capita
Modelos de Mandado de segurança
Modelos de Implantação do benefício
Modelos de Reabertura do processo administrativo
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Prestações em atraso
Ação de Obrigação de Fazer/Pagar Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Indeferimento do BPC ao idoso por não enquadramento no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93
Mandado de segurança para exclusão de renda do cônjuge idoso no cálculo da renda familiar per capita
Reconhecimento do direito ao BPC desde a DER, sem pagamento de atrasados
Pedido de pagamento de parcelas não pagas de BPC ao idoso entre DER e implantação do benefício
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