Petição inicial de obrigação de fazer para que o INSS analise o requerimento administrativo. No caso, o INSS está há mais de um ano analisando pedido de aposentadoria por idade, sem previsão de conclusão, apesar de todas as provas já estarem anexadas no processo administrativo. Fundamenta-se o pedido com base na Lei 9.784/99, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Assim, requer seja concluído o processo em até 30 dias. No mais, justifica a presente ação pela decadência do prazo para impetração de mandado de segurança.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Análise do requerimento administrativo
Modelos de Prazo para decisão administrativa
Modelos de Princípio da celeridade
Modelos de Princípio da eficiência administrativa
Modelos de Reforma da Previdência
Modelos de Dignidade da pessoa humana
Modelos de Gratuidade da justiça
Ação de obrigação de fazer para análise de requerimento de aposentadoria por idade
Pedido de tutela de urgência para determinação de análise do processo em 30 dias
Fundamentação na Lei 9.784/99 e princípios constitucionais da celeridade e eficiência
Ausência de análise do pedido pelo INSS após mais de 60 dias do protocolo
Requerimento de condenação do INSS a analisar o pedido de aposentadoria por idade em 30 dias
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