Modelo de petição inicial de mandado de segurança para o restabelecimento de benefício incapacidade em caso que não foi possível fazer o pedido de prorrogação, pois o sistema do INSS alegava "requerimento em aberto". Requer a concessão da medida liminar para que seja determinado o restabelecimento e agendada perícia médica para análise da incapacidade laborativa em até 48 horas. O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado quando há uma violação a um direito que líquido e certo, isto é, um direito que seja previsto em lei e que possa ser efetivado sem a necessidade de instrução probatória. Encontra previsão na Lei 12.016/09 e deve ser impetrado em até 120 dias a contar da conduta coatora. No presente caso, o Mandado de Segurança é impetrado por não ser viabilizada a prorrogação do benefício incapacidade, a qual é prevista em lei, no artigo 59, §9º, da Lei 8.213/91 e no artigo 339 da IN128/22. No Mandao de Segurança também cabe pedido liminar, devendo ser comprovado os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, e quando concedido pode ser determinado o seu cumprimento em até 48 horas. No mandado de segurança não há recebimento de valores e nem discussão sobre provas.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Pedido de prorrogação
Modelos de Impossibilidade de agendamento
Modelos de Restabelecimento do benefício
Modelos de Direito líquido e certo
Modelos de Gerente Executivo da APS
Modelos de Requerimento em aberto inexistente
Modelos de Violação de direito
Mandado de Segurança contra cessação indevida de auxílio por incapacidade temporária
Impossibilidade de pedido de prorrogação devido a erro no sistema do INSS
Restabelecimento provisório do benefício até realização de perícia médica administrativa
Direito líquido e certo violado por ato ilegal do INSS
Pedido liminar para restabelecimento do auxílio em até 48 horas
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