Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos

Modelo de petição inicial de mandado de segurança, postulando que o INSS conclua o processo administrativo em 30 dias, tendo vista o atraso injustificado na análise do requerimento administrativo. No caso, o INSS não analisou o pedido mesmo ultrapassado o prazo razoável de 90 dias previsto no acordo homologado no Tema 1.066 do STF. Fundamenta a violação ao direito líquido e certo em razão dos termos do acordo homologado e com base nos artigos 49 da Lei 9.784/99; 41-A da Lei 8.213/91; e 5º, inciso LXXVIII, e 37 da CF. Ainda, nos pedidos, postulou a liminar, requerendo a análise prévia ou a conclusão administrativa em até 48horas, conforme o artigo 9º da Lei 12.016/09. O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data. Está previsto na Lei 12.016/09 e não permite dilação probatória. É um procedimento rápido e mandamental.

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