Mandado de segurança para determinar a análise imediata de recurso administrativo. Contém pedido de concessão de tutela de urgência.
Outros modelos de petições:
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Recurso Administrativo
Modelos de Direito Líquido e Certo
Modelos de Razoável Duração do Processo
Modelos de Gratuidade da Justiça
Mandado de Segurança: demora na análise de recurso administrativo de aposentadoria especial
Pedido de tutela de urgência para análise imediata do recurso administrativo
Violação do prazo de 30 dias previsto na Lei 9.784/99 para decisão administrativa
Direito à razoável duração do processo e celeridade na tramitação
Interesse de agir configurado pela omissão e inércia da Administração Pública
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