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Petição inicial. Mandado de Segurança. Aposentadoria por Idade Rural. Coisa julgada. Atividade rural reconhecida em processo judicial anterior.

Modelo de mandado de segurança para concessão de aposentadoria por idade rural para segurada que teve o pedido administrativo indeferido sob suposta falta de período de carência. Ocorre que, o período de atividade rural em comento já foi reconhecido judicialmente em processo anterior.

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Publicado:03 de outubro de 2022
Última atualização: 03 de outubro de 2022
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