Modelo de mandado de segurança para concessão de aposentadoria por idade em caso que o INSS indeferiu o pedido administrativo por não considerar vínculo constante em CTPS e CNIS. Direito líquido e certo a averbação, desnecessidade de dilação probatória.
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Modelos de Prova Pré-constituída
Modelos de Direito Líquido e Certo
Mandado de Segurança - Aposentadoria por Idade
Reconhecimento de períodos de contribuição no CNIS e CTPS
Concessão liminar da aposentadoria
Reabertura do processo administrativo
Comprovação de vínculo empregatício e contribuições como contribuinte individual
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