Modelo de petição inicial em ação de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Servidor da Receita Federal.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Conversão de licenças-prêmio em pecúnia
Modelos de Servidor público aposentado
Modelos de Enriquecimento ilícito da Administração
Modelos de Responsabilidade Objetiva do Estado
Modelos de Abono de permanência
Modelos de Auxílio-alimentação
Modelos de Não incidência de Imposto de Renda
Modelos de Não incidência de contribuição previdenciária
Modelos de Gratuidade da justiça
Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia
Servidor aposentado da Receita Federal
Indeferimento administrativo da conversão em pecúnia
Jurisprudência favorável do STJ e TRF-4
Base de cálculo: remuneração total, incluindo abono permanência
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