Petição Inicial. Isenção de imposto de renda e restituição de valores. Doença Grave. Neoplasia Maligna.
Outros modelos de petições:
Modelos de Isenção de Imposto de Renda
Modelos de Restituição de valores
Modelos de Data do diagnóstico
Modelos de Prescrição quinquenal
Modelos de Honorários advocatícios
Isenção de Imposto de Renda para portador de neoplasia maligna
Restituição de valores descontados indevidamente a título de IR
Pensão por morte previdenciária e isenção fiscal
Aplicação do Art. 6° da Lei 7.713/1988 para isenção de IR
Efeitos retroativos da isenção à data do diagnóstico da doença
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