Modelo de declaração de inexistência de débito em caso em que o INSS efetua descontos indevidos no benefício do segurado. Segurado que teve concedido auxílio emergencial, mas sacou somente uma parcela, sendo incabível o desconto das demais do seu benefício previdenciário.
Outros modelos de petições:
Modelos de Inexistência de débito
Modelos de Auxílio Emergencial
Modelos de Descontos indevidos
Modelos de Restituição de valores
Modelos de Cessação de descontos
Modelos de Assistência judiciária gratuita
Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra o INSS
Pedido de cessação dos descontos, restituição de valores e indenização por danos morais
Ausência de notificação prévia pelo INSS sobre os descontos, violando o art. 625 da IN 128/2022
Dano moral presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário
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