Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Aposentadoria por idade.

Modelo de petição inicial de retroação da data de início do benefício de aposentadoria por idade e cobrança dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento. Neste modelo, fundamenta-se os requisitos para fazer jus a aposentadoria por idade, indicando que a Parte Autora preencheu os requisitos em data anterior a EC103/19, de modo que se aplica o direito adquirido. Assim, fundamentou-se a inaplicabilidade das regras da Reforma da Previdência. Além disso, o fundamento principal é pelo reconhecimento e averbação de período não considerado pelo INSS. No caso, o INSS desconsiderou período de trabalho de carteira assinada em razão de contribuição extemporânea, sendo reafirmada a DER. Contudo, há provas do vínculo, de forma que a responsabilidade do recolhimento é do empregador, não podendo ser repassada a responsabilidade ao segurado. Por fim, com a averbação do período referido, a Parte Autora teria direito ao benefício desde a data da entrada do requerimento, motivo pelo qual se postula a retroação da DIB e o pagamento das diferenças devidas entre a DER e a DIB fixada pelo INSS.

Outros modelos de petições: