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Petições Iniciais
Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido liminar. Suspensão das perícias judiciais em razão do Coronavírus.
Atualizado: 09/04/2021
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Petições Iniciais
Petição inicial. Benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade
Atualizado: 20/08/2020
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Petições Iniciais
Mandado de segurança com pedido liminar - auxílio-doença - impossibilidade de fazer pedido de prorrogação - prorrogação automática durante a pandemia.
Atualizado: 03/07/2020
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Requerimento Administrativo
Requerimento de revisão de ato administrativo. Auxílio-doença concedido por liminar não pode ser cessado administrativamente.
Atualizado: 01/10/2022
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Petições Iniciais
Mandado de segurança com pedido liminar - auxílio-doença. Impossibilidade de fazer pedido de prorrogação. Restabelecimento
Atualizado: 22/09/2021
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Petições Iniciais
Petição inicial. Restabelecimento. Benefício Assistencial. Deficiência incontroversa. Irmã casada não integra grupo familiar. Inexistência de débito.
Atualizado: 20/05/2022
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