Petição Inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Pedido de danos morais. Dispensa de perícia socioeconômica. Tema 187 da TNU.
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Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício Assistencial
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Modelos de Patologias ortopédicas
Modelos de Patologias cardiológicas
Modelos de Patologias oftalmológicas
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Dispensa de audiência de conciliação
Modelos de Dispensa de avaliação socioeconômica
Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente
Indeferimento administrativo por não satisfação do requisito de deficiência
Avaliação da deficiência conforme Lei 13.146/15 e Decreto 6.214/07
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