Petição Inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Fungibilidade entre benefício assistencial e benefícios por incapacidade. Tema 217/TNU. Inexistência de coisa julgada.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Perícia socioeconômica
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Impedimentos físicos
Modelos de Participação social
Modelos de Vulnerabilidade social
Modelos de Despesas extraordinárias
Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS)
Graves patologias oftalmológicas como fundamento para caracterização da deficiência
Fungibilidade entre benefícios assistenciais e por incapacidade
Inexistência de coisa julgada em relação a pedido anterior de benefício por incapacidade
Pedido de danos morais pelo indeferimento administrativo do benefício
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