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Petição inicial. Concessão de aposentadoria por idade urbana. Direito Adquirido. Ausência da carência mínima. Período não contabilizado. Erro no cálculo do INSS. Reafirmação da DER.

Petição inicial visando a concessão de aposentadoria por idade urbana. A autora, já filiada à Previdência Social, teve seu benefício indeferido devido a erro no cálculo de carência. Argumenta-se pela inclusão de períodos não reconhecidos. INSS não contabilizou vínculo anotado na CTPS, por suposta extemporaneidade no CNIS; contabilizou períodos apenas como tempo de contribuição; e excluiu erroneamente período, em razão de vínculos concomitantes. Requereu-se, também, reafirmação da DER para garantir o melhor benefício, se necessário, bem como a implantação do benefício após sentença.

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Publicado:15 de abril de 2024
Última atualização: 15 de abril de 2024
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