Petição inicial de cessação de descontos realizados pelo INSS por suposto débito decorrente de valores recebidos indevidamente de boa-fé
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Inacumulabilidade de benefícios
Modelos de Complemento negativo
Modelos de Erro administrativo
Modelos de Suspensão dos descontos
Modelos de Inexistência de dívida
Modelos de Restituição de valores descontados
Ação ordinária contra INSS com pedido de tutela de urgência
Suspensão de descontos em benefício previdenciário
Irrepetibilidade de verba alimentar recebida de boa-fé
Aposentadoria por idade e auxílio-acidente
Impossibilidade de redução do benefício abaixo do salário mínimo
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