Petição Inicial. Conversão de Auxílio Acidente em Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez. Agravamento da Doença.

Modelo de petição inicial para converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude do agravamento das sequelas que limitam a capacidade laborativa da parte autora. Alega-se erro do INSS ao avaliar a incapacidade, solicitando a concessão do benefício mais vantajoso, além da majoração de 25%. Requer o benefício a contar da DIB do auxílio-acidente, alternativamente da DER do benefício incapacidade; ou ainda da data em que constatada a incapacidade total e permanente. Pedido de provas periciais e julgamento favorável, com condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária, juros e honorários advocatícios. Importante explicar que o benefício de auxílio-acidente é concedido as pessoas que apresentem redução da capacidade laborativa após sofrerem acidente do trabalho ou de qualquer natureza. O benefício encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/91. Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra previsão no artigo 42 da Lei 8.213/91, e é concedido aos segurados que apresentarem incapacidade para as atividades laborais de forma permanente. Para ambos os benefícios é necessário comprovar o vínculo com a previdência, isto é, a qualidade de segurado. No presente caso, o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário e ao realizar a prorrogação foi convertido em auxílio-acidente pela constatação de redução da capacidade. No entanto, já nesta data era possível verificar que a patologia lhe incapacitava permanentemente e era dever do INSS analisar e conceder o melhor benefício, motivo pelo qual se requer o benefício desde a concessão do benefício acidentário.

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