Petição inicial de pensão por morte ao menor sob guarda, em virtude do falecimento de guardião. Caso posterior a EC 103/2013. Decisão do STF autorizando a concessão da pensão mesmo após a EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Qualidade de dependente
Modelos de Indeferimento administrativo
Modelos de Termo de compromisso
Modelos de Estatuto da Criança e Adolescente
Modelos de Dependência econômica
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Data de início do benefício
Modelos de Incapacidade absoluta
Modelos de Implantação imediata
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Parcelas vencidas e vincendas
Modelos de Honorários advocatícios
Pensão por morte para menor sob guarda da avó falecida
Indeferimento administrativo por falta de comprovação da qualidade de dependente
Guarda confere condição de dependente previdenciário conforme ECA
ADI 4878 e 5083 do STF reconheceram direito à pensão por morte do menor sob guarda
Pedido de concessão desde a data do óbito, com manutenção até 21 anos
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