Petição inicial. Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. BPC/LOAS. Menor incapaz. Cegueira monocular. Renda eventual e informal. Quesitos.

Modelo de petição inicial de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial. Menor incapaz, possui cegueira monocular e outras complicações decorrentes de atropelamento. Demonstrada a deficiência e a miserabilidade familiar, em razão da renda eventual e informal. Alega-se que a Parte Autora preenche os requisitos legais, sendo indevido o indeferimento administrativo. Requer-se tutela de urgência, produção de provas periciais e julgamento procedente, com condenação do INSS ao pagamento do benefício. Explica-se que o benefício assistencial é devido a pessoa com deficiência ou idosa com mais de 65 anos, que não consiga prover pelo seu próprio sustento ou tê-lo provido pelo núcleo familiar (art. 20 da Lei 8.742/93. Para ter direito, portanto, deve-se comprovar a deficiência ou a idade, bem como que a renda per capita da família seja de até 1/4 do salário-mínimo, salvo exceções. No caso do modelo, o INSS não reconheceu nenhum dos requisitos. No entanto, a deficiência é presumida em razão da Lei 14.126/21, que reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial, bem como a renda considerada se tratava de renda informal, a qual não pode ser entendida como renda fixa e constar como renda do núcleo familiar (cita precedente do TRF4).

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