Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade permanente. Cliente em gozo de benefício assistencial, mas preenchendo os requisitos para concessão de benefício por incapacidade mais vantajoso. Aplicação do Princípio da Fungibilidade. Requer o reconhecimento da DII permanente na DER do benefício assistencial, bem como que seja analisado e concedido o adicional de 25%. Dispensa perícia. Postula a procedência dos pedidos, a produção de provas, o pagamento das parcelas vencidas.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIAINCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Aposentadoria por Invalidez
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de Princípio da Fungibilidade
Modelos de Incapacidade Permanente
Modelos de Qualidade de Segurado
Modelos de Reabilitação Profissional
Modelos de Condições Pessoais e Sociais
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Implantação do Benefício
Concessão de aposentadoria por invalidez e adicional de 25%
Princípio da fungibilidade entre benefício assistencial e por incapacidade
Comprovação de incapacidade permanente e necessidade de auxílio de terceiros
Direito ao melhor benefício previdenciário
Pedido de dispensa de perícia judicial com base em laudo administrativo existente
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