Petição inicial - concessão de aposentadoria por idade - cancelamento de benefício assistencial (LOAS)

Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria por idade com a conversão de benefício assistencial. O Autor recebia benefício assistencial mas na data do pedido administrativo já preenchia o direito ao benefício de aposentadoria por idade pela regra do direito adquirido, sendo o benefício mais vantajoso. Postula a aplicação do princípio da fungibilidade, pelo dever de orientação e de concessão do melhor benefício do INSS. Precedentes judiciais. Requer o benefício desde a DIB do benefício assistencial, retroagindo, inclusive, os efeitos financeiro. Requer a procedência dos pedidos, a prioridade de tramitação, a gratuidade da justiça e a concessão da tutela de urgência. O benefício de aposentadoria por idade, pela regra do direito adquirido, é devido quando o segurado homem atingir 65 anos e a segurada mulher, 60 anos, e cumprirem o tempo mínimo de carência, que é de 180 meses. A renda do benefício é calculada com base na média das contribuições, aplicando-se o coeficiente de 70%, +1% por grupo de doze contribuições. Já o benefício assistencial é devido ao idoso com 65 anos ou mais, que não possuir condições de prover pelo seu sustento. Isto e, a renda do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Este benefício tem o valor de um salário-mínimo e não há pagamento de 13º. Ambos podem ser analisados pelo INSS em razão do requisito etário, aplicando-se a fungibilidade, que é o fundamento do presente modelo.

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