Petição inicial. BPC/LOAS. Requerimento de auxílio-doença. Fungibilidade. Visão monocular. Processo anterior que negou auxílio-doença. Inexistência de coisa julgada. Dispensa de perícia.

Modelo de petição inicial para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A Parte Autora é portadora de visão monocular, podendo ser enquadrada como pessoa com deficiência, conforme Lei 14.126/21 e jurisprudência. No caso, postula-se a aplicação do princípio da fungibilidade, pois requereu o benefício por incapacidade e foi negado por falta de qualidade de segurado. Sustenta que o INSS deve orientar e avaliar o melhor benefício, de modo que poderia ter avaliado os requisitos no pedido administrativo. Além disso, teve ação judicial anterior em que o INSS foi parte, de modo que todos os requisitos teriam passado por seu crivo, não havendo motivo para alegar falta de interesse de agir. Assim, sustenta pelo afastamento da coisa julgada e pela configuração do interesse de agir. No mérito, a defiicência restou comprovada pela própria patologia, pelos documentos médicos e pelo laudo pericial anterior. Já o requisito da miserabilidade, resta preenchido pois a Parte Autora não possui renda e a renda do núcleo familiar é ínfima, enquadrando-se no 1/4 do salário-mínimo. O benefício assistencial, como visto, é concedido à pessoa com deficiência, quando comprovada a deficiência e a miserabilidade do núcleo familiar, que, pela legislação, resta caracterizada quando a renda é inferior a 1/4 do salário-mínimo. Contudo, há precedentes que permitem relativizar o critério objetivo. Além disso, o benefício é sempre concedido no valor de um salário-mínimo. O fundamento jurídico se encontra no artigo 20, da Lei 8.742/93.

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