Petição Inicial. Benefício Por Incapacidade. Concessão. Perda da Qualidade de Segurado. Segurado Facultativo.

Modelo de petição inicial de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde o requerimento administrativo. No caso, a Parte Autora teve reconhecida a incapacidade na esfera administrativa, porém o INSS negou o direito em razão de suposta perda de qualidade de segurado. A justificativa foi que a Parte Autora seria facultativa e não teria vertido contribuições por prazo superior a seis meses, o que enseja a perda da qualidade de segurado. Contudo, não foi observado pelo INSS que a Parte Autora teria recebido benefício previdenciário recentemente, o que concede o período de graça por doze meses, conforme artigo 13 do Decreto 3.048/99. Assim, postula-se o reconhecimento da qualidade de segurado e, consequentemente, a concessão do benefício. Ainda, caso verificada a incapacidade permanente, postula-se a concessão da aposentadoria por invalidez, com análise e concessão, se for o caso, do adicional de 25%. Ou ainda, caso constatada a redução da capacidade laborativa, a concessão do auxílio-acidente. No mais, requer o pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros e correção monetária.

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