Petição inicial. Benefício assistencial (LOAS). Pessoa com deficiência. Sequelas graves de COVID-19.

19Modelo de petição inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A Parte Autora possui sequelas graves do Covid-19, as quais, em associação com as demais patologias, permitem enquadra-la como pessoa com deficiência. Apresentados precedentes do TRF4. Ainda, a Parte Autora vive em situação de risco social, haja vista não possuir renda e seu núcleo familiar viver de renda esporádica e ínfima, presumindo absolutamente a miserabilidade, conforme Tema 185 do STJ e IRDR12 do TRF4. Além disso, possibilidade de exclusão da renda de idoso no salário-mínimo, conforme Tema 27 do STF. Requer a tramitação preferencial; a realização de perícia médica; a procedência do pedido, com a concessão do benefício desde o requerimento e o pagamento das parcelas atrasadas e a concessão da tutela de urgência. Ainda, apresenta quesitos para perícia. Para melhor compreensão, explica-se que o benefício assistencial é o benefício no valor de um salário-mínimo, concedido às pessoas com deficiência ou a idosos com mais de 65 anos e que não tenham condições de se sustentar ou de ser sustentado pela família. Para ter direito, deve comprovar a deficiência (ou a limitação de longo prazo) ou a idade, e a miserabilidade, que pela lei é presumida quando inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso, a deficiência se configura por quadro pós-covid19, que gera limitação de longo prazo. E a miserabilidade é comprovada pela ausência de renda formal e habitual do núcleo familiar, já que apenas dois filhos recebem renda esporádica e a genitora recebe benefício de salário-mínimo, que é excluído da renda. Há entendimentos jurisprudenciais e legais que permitem o reconhecimento do direito ao benefício.

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