Modelo de petição inicial em ação de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso com declaração de inexistência de débito, postulando a análise restritiva do grupo familiar.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso
Modelos de Vulnerabilidade social
Modelos de Declaração de inexistência de débito
Modelos de Cumprimento imediato
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Despesas extraordinárias
Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso
Declaração de inexistência de débito previdenciário
Critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
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