Petição inicial. Benefício assistencial ao idoso (LOAS)

Modelo de petição inicial de concessão de benefício assistencial ao idoso em face do INSS. A parte autora, pessoa idosa, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Núcleo familiar composto por duas pessoas idosas, sendo que a renda da família é oriunda do benefício de aposentadoria por idade da cônjuge, no valor de um salário-mínimo, o qual pode ser excluído do cálculo da renda, conforme artigo 20, §14, da LOAS. Requer tutela de urgência pela probabilidade do direito e perigo de dano. Solicita prioridade na tramitação, gratuidade da justiça e julgamento procedente para concessão do benefício e pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Para melhor compreensão, explica-se que o benefício assistencial é o benefício no valor de um salário-mínimo, concedido as pessoas idosas acima de 65 anos e às pessoas com deficiência, que não conseguem prover pelo seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Para ter direito, deve comprovar, como regra, que a renda per capita é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. O fundamento jurídico está no artigo 20 da Lei 8.742/93.

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