Modelo de petição inicial em processo de restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com aposentadoria, em que o INSS cancelou o benefício após decair o direito de o INSS revisar.
Outros modelos de petições:
Modelos de Restabelecimento de auxílio-acidente
Modelos de Ação declaratória de inexistência de débito
Modelos de Cumulação indevida de benefícios
Modelos de Valores recebidos indevidamente
Modelos de Caráter alimentar das prestações
Restabelecimento de auxílio-acidente após cessação indevida
Decadência do direito do INSS de revisar benefício previdenciário
Inexistência de débito por recebimento de boa-fé de valores
Impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria
Tutela de urgência para suspender cobrança de valores pelo INSS
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